Bem-vindo ao cmdca de Matozinhos/mg

O Conselho do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA, é um órgão deliberativo responsável pelo acompanhamento das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Assegurado pelo inciso VI, § 3º, do artigo 227 da Constituição da Brasileira de 1988, e instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 1990, o CDMCA trabalha para promover proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 

O CMDCA de Matozinhos foi constituído em 10 de abril de 1991, pela Lei Municipal 1.198, posteriormente alterada pela Lei 2.085 de 06 de Janeiro de 2010, e desde então busca desenvolver um trabalho integrado às instituições que compõem o Sistema de Garantias de Direito da Criança e Adolescente a fim de: 

• Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

• Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência executadas pelo poder público e por entidades não-governamentais;

• Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;

• Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil (PMDCA);
• Gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Matozinhos - FMIA/Matozinhos